OAB/SP manifesta repúdio ao Estatuto da Família que discrimina famílias homoafetivas

por Frederico Oliveira

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secional São Paulo, por meio da Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia publicou (10/03) NOTA DE REPÚDIO manifestando-se contrária ao projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados, denominado Estatuto da Família (PL 6583/2013). Referido projeto de autoria da bancada fundamentalista religiosa, da Frente Parlamentar Evangélica tem o claro propósito de discriminar outros arranjos familiares que não se enquadram no modelo heteronormativo, em especial as famílias homoafetivas. 

Não bastasse isso, o projeto visa a proibição da adoção por casais homossexuais (substitutivo proposto pelo Deputado Ronaldo Fonseca, PROS/DF), bem como criar um Conselho da Família, além da trágica ideia de se prever uma disciplina no ensino básico denominada de "Educação para a família", colocando para a escola um papel que cabe exclusivamente aos pais tomar partido. 

A manifestação se deu após o lamentável episódio de violência homofóbica que vitimou um adolescente de 14 anos na cidade de Ferraz de Vasconcelos que faleceu (09/03) após ter sido agredido por colegas de escola pelo simples fato de ser filho de um casal homossexual.  

Como bem salientou a CDSCH da OAB/SP o Estado tem a obrigação de zelar pela igualdade jurídica conquistada por um longo processo de luta dessa parcela da população, vítima de um profundo preconceito enraizado no seio de nossa sociedade. Nesse sentido, esperamos contar com o apoio da sociedade civil organizada para que possamos refletir um direito inclusivo que acolha todos os arranjos familiares, para que todos os indivíduos, independente do modelo familiar a que pertença, possam crescer e se desenvolver plenamente livres de estereótipos e preconceitos tão prejudiciais para o bem estar e para a integridade física e psicológica das pessoas LGBT.   

Segue a íntegra da nota de repúdio: 

A Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB SP, vem a público manifestar REPÚDIO ao lamentável episódio que vitimou um adolescente de 14 anos no município de Ferraz de Vasconcelos, região metropolitana de São Paulo. Conforme noticiado, o adolescente faleceu em razão de um aneurisma cerebral, após ter sido vítima de bullying homofóbico praticado na manhã de quinta-feira (5/03/2015) por colegas de escola, na Vila Jamil. De acordo com as notícias há suspeitas de que o garoto foi agredido pelo fato de seus pais serem homossexuais.

Nossa posição é contraria a projetos de lei, a exemplo do denominado Estatuto da Família em tramitação na Câmara dos Deputados, que define como família apenas aquela formada a partir da união entre um homem e uma mulher, com o propósito de discriminar outros arranjos familiares que não se enquadram no modelo heteronormativo, em especial as famílias homoafetivas.

Afirmamos que a liberdade de constituição da família homoafetiva é um direito conquistado após anos de luta pela igualdade jurídica e o Estado tem a obrigação de garantir e assegurar o cumprimento deste dever, além de fiscalizar, coibir e punir toda e qualquer manifestação que cause violência física/psíquica a pessoas LGBT, incluindo a própria família como no caso acima relatado.

Reafirmamos o compromisso da atuação da Comissão da Diversidade Sexual e Combate a Homofobia da OAB/SP na defesa e promoção dos direitos da população LGBT, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais a fim de lutar contra qualquer forma de discriminação e violência. É inadmissível condutas de tamanha crueldade e violência no ambiente escolar, espaço onde deveria prevalecer a segurança e principalmente o respeito à diversidade cultural, social, política, sexual e em particular o respeito a todas as formas de constituição familiar.

São Paulo, 10 de março de 2015.

Comissão da Diversidade Sexual e Combate a Homofobia da OAB/SP.